São Gabriel: Câmara fará sessão extraordinária para votar programa que facilita a regularização para quem possuí dívidas com o Município
15/07/2026 14:06
Por: Redação Veja Folha | São Gabriel do Oeste
A Câmara de São Gabriel do Oeste realiza, nesta quinta-feira (16), às 9h30, a 6ª Sessão Extraordinária de 2026. A convocação foi feita para que os vereadores analisem o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, que institui o Programa Regulariza São Gabriel do Oeste.
A sessão tem como objetivo discutir e deliberar sobre a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, que cria um programa para regularização de débitos tributários e não tributários com o município.
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O projeto prevê condições para que pessoas físicas e jurídicas possam quitar dívidas municipais, com opções de pagamento à vista ou parcelado e descontos sobre juros e multas, conforme as regras previstas na proposta.
Pelo texto, poderão ser incluídos no programa débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. A adesão deverá ser solicitada até 18 de dezembro de 2026, mediante requerimento e assinatura do termo de confissão da dívida.
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Entre as formas de pagamento previstas estão a quitação em parcela única, com exclusão de juros e multa de mora, ou parcelamento em até 24 vezes, conforme as condições estabelecidas no projeto.
Ao analisar a proposta em sessão extraordinária, os vereadores cumprem o papel de discutir, fiscalizar e votar matérias que podem alterar a legislação municipal. A decisão tomada em plenário influencia diretamente a forma como o programa poderá ser colocado em prática, caso seja aprovado.
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