Câmara de São Gabriel do Oeste emite nota sobre pagamentos de diárias e inscrições para capacitações

Por: Redação Veja Folha |  São Gabriel do Oeste

A Câmara de São Gabriel do Oeste publicou nota nesta quarta-feira (15) sobre o uso de recursos públicos para pagamento de diárias e inscrições para cursos de aperfeiçoamento de vereadores e servidores.

Conforme o documento, a Câmara destina os recursos previstos em orçamento para o pagamento de diárias e inscrições de vereadores em cursos técnicos, tendo respaldo em Lei Municipal. Conforme a Casa de Leis, “a formação do parlamentar é prática fundamental para aprimoramento do serviço público”.

A participação de vereadores só acontece após autorizações que seguem determinadas fases, tais como, análise pela Mesa da Câmara, pela contabilidade e pela controladoria da Câmara.

Após a participação do parlamentar, é obrigatória a apresentação de comprovação e relatório de atividades.

A nota foi publicada em razão de questionamento popular, no qual foi abordado que vereadores estariam recebendo diárias por participação em “cursos de aperfeiçoamento que não existiram”.

A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, sobre o uso de recursos públicos para pagamento de diárias e inscrições para cursos de aperfeiçoamento de vereadores e servidores, vem a público explicar o seguinte:

A formação contínua de vereadores e servidores é uma prática fundamental para o aprimoramento do serviço público. Para tal, a Câmara destina recursos previstos em orçamento para pagamento de diárias e inscrições em cursos técnicos.

Não há possibilidade de pagamento de diárias para cursos que não tenham sido efetivamente realizados. Todos os pedidos para participação em eventos de capacitação passam por um rigoroso processo de tramitação e fiscalização administrativa, incluindo, a análise do Tribunal de Contas do Estado quando realiza as inspeções.

Todo o processo de concessão de diárias está previsto na Lei Municipal nº 1.000/2015, sendo que a participação em cursos inclui uma fase anterior de autorização – análise pela Mesa da Câmara, pela contabilidade e pela controladoria da Câmara.

Depois da participação, é obrigatória a apresentação do certificado expedido pelo organizador do evento, acompanhado do relatório das atividades. Para cada desembolso de diárias ou inscrições para cursos, existe um processo administrativo arquivado na Câmara Municipal, à disposição para consultas.

Os cursos e eventos são escolhidos de acordo com a relevância para o desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas, muitas vezes contando com a participação de Promotores de Justiça e servidores do Tribunal de Contas do Estado.

A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste reitera seu compromisso com a transparência, a legalidade e a boa aplicação dos recursos públicos e está à disposição para prestar quaisquer informações adicionais que se façam necessárias.

Atenciosamente,

FERNANDO ROCHA

Presidente da Mesa Diretora da CMSGO