Aposentados e pensionistas têm até 22 de dezembro para solicitar isenção do IPTU 2024

Por: Redação Veja Folha  |  São Gabriel do Oeste

Aposentados e pensionistas de São Gabriel do Oeste têm até o dia 22 de dezembro para solicitar a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2024. Se não realizarem a solicitação dentro desse prazo, o valor total do IPTU será lançado ao contribuinte.

Conforme estabelecido pela Lei Complementar N° 196/2018, têm direito à isenção do IPTU os aposentados, pensionistas, deficientes físicos e aqueles portadores de moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável, devidamente comprovada por perícia médica. Além disso, é necessário possuir apenas um imóvel destinado à moradia e uma renda familiar de até dois salários mínimos.

Para usufruir do benefício, o interessado deverá comprovar o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos antes do lançamento do imposto.

Aqueles que já possuem a isenção comprovada no cadastro fiscal devem comparecer anualmente ao setor tributário, até o último dia útil do ano anterior ao lançamento do imposto. É  importante levar documento de identificação e comprovante de renda familiar atualizado para manter o direito à isenção.

A isenção pode ser solicitada no Setor de Cadastro do IPTU na Prefeitura ou para os residentes no Bairro Jardim Gramado e bairros próximos, outra opção é dirigir-se ao Ponto de Atendimento ao Cidadão – Atende Fácil, situado na Rua Curicaca, 1637, Bairro Jardim Gramado.