Câmara aprova proposta que mantém desconto de 30% no ITBI em São Gabriel do Oeste
29/10/2026 14:34
Por: Redação Veja Folha | São Gabriel do Oeste
Os vereadores de São Gabriel do Oeste aprovaram a proposta do vereador Evandro Biazus (Republicanos) que concede o desconto de 30% no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para contribuintes que atendam aos requisitos legais. Pela proposta, quem optar pelo parcelamento poderá aproveitar o benefício até 18 de dezembro de 2026, conforme as condições estabelecidas na legislação.
A medida foi apresentada por meio da Emenda Modificativa nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2026. A proposta garante o mesmo percentual de desconto para quem optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento em até três parcelas semestrais e sucessivas.
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A iniciativa busca oferecer mais flexibilidade aos contribuintes, permitindo o parcelamento sem reduzir o percentual do benefício fiscal.
Quem pode ter direito ao desconto?
O benefício contempla situações específicas envolvendo bens e patrimônio de pessoas jurídicas. Entre elas estão a transferência de imóveis para integralização de capital social de uma empresa, operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica e a devolução de bens ao patrimônio de quem os havia transferido à empresa.
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O desconto incide sobre o valor excedente sujeito à tributação, apurado em processo administrativo regular, conforme a legislação municipal. Por isso, a concessão depende da análise de cada caso e da confirmação de que os requisitos legais foram atendidos.
A proposta busca ampliar as opções de regularização tributária para contribuintes que se enquadram nas condições previstas, oferecendo alternativas de pagamento sem alterar o percentual do desconto.
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