Termina hoje o prazo para MEI entregar declaração anual; após o prazo a entrega será com multa

Por: Redação Veja Folha |  MS

Pessoas que têm pequenos negócios e se enquadram como MEI (microempreendedor individual) têm até as 22h59 *horário de Mato Grosso do Sul) desta sexta-feira (31) para prestarem contas à Receita Federal sobre os rendimentos de 2023.

Até a última quarta-feira (29), 7,91 milhões haviam prestado contas por meio da DASN-MEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual). O número equivale a 50,33% do esperado, de acordo levantamento enviado à Agência Brasil.

Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), em 2023 havia 15.719.345 MEI ativos no País. A declaração é obrigatória para todos. Quem não entregar até o fim do prazo pode ser multado em valores que começam em R$ 50 e ficar impedido de emitir nota fiscal.

O formulário para fazer a declaração está disponível no site do Simples Nacional. Lá, o microempreendedor deverá informar o seu CNPJ e a receita bruta total obtida com a atividade em 2023.

O MEI que estava com o cadastro ativo, mas não faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar “sim” no campo que aparece no formulário.

IRPF – Termina hoje também o prazo para envio da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Mesmo quem vai prestar contas ao Leão nessa categoria, não está liberado de apresentar o DASN se for MEI.

A multa por atraso na entrega do IRPF é de 1% ao mês sobre o valor do Imposto de Renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do valor.