São Gabriel do Oeste: Justiça concede liminar para suspender trabalhos de CPI que apura atos na Secretaria de Assistência Social
24/ 07/24
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Por: Redação Veja Folha | São Gabriel do Oeste
A Juíza de Direito Samantha Ferreira Barione, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel do Oeste, concedeu liminar determinando a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída na Câmara, para investigar possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Assistência Social na gestão da ex-secretária, Rosane Moccelin.
Conforme decisão, os trabalhos serão suspensos até análise da constitucionalidade da formação da comissão.
Segundo o documento, o Vereador Rogério Rohr, presidente da CPI, é testemunha em processo judicial contra o município movido por sua assessora parlamentar e assistente nos trabalhos da comissão, o que poderia o tornar suspeito ou impedido de participar da comissão.
No processo, a assessora pede reparação de danos por fraude no sorteio de casas populares no ano de 2016. Esse referido sorteio foi realizado na época, no Ginásio de Esportes, em junho daquele ano.
Com a decisão da justiça, os trabalhos da CPI ficará suspenso até que seja analisada a constitucionalidade da formação da comissão.
Após oficiada, a Câmara terá prazo de 10 dias para apresentar informações.
Procurada pela reportagem, a presidência da Câmara informou que até esta manhã não havia sido notificada sobre a liminar.
O vereador Rogério Rohr afirmou ao Veja Folha que ainda não foi notificado e que vai aguardar para se manifestar oficialmente.
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