Por: Redação Veja Folha | MS
A Receita Federal anunciou o lançamento da ferramenta Proteção do CPF, uma nova funcionalidade voltada para a segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
A iniciativa tem como objetivo evitar a inclusão indevida de CPFs no quadro societário de empresas e outras sociedades, oferecendo uma camada extra de proteção contra fraudes.
A ferramenta, que é gratuita e de abrangência nacional, se aplica a todos os órgãos registradores, como Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida é válida para todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI) e o Inova Simples.
Com a proteção ativada, o CPF do cidadão fica impedido de ser incluído automaticamente em qualquer CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) sem o seu consentimento. Caso o indivíduo deseje se associar a uma empresa ou entidade, ele pode reverter a proteção de forma simples, acessando a funcionalidade diretamente no portal da Receita Federal.
Para utilizar a ferramenta, o cidadão deve acessar o Portal Nacional da Redesim ou o canal de Serviços Digitais da Receita Federal, selecionar a opção “Proteger meu CPF” e fazer login com sua conta GOV.BR. A medida visa aumentar a segurança e dar mais controle sobre os dados pessoais.
Com base nos dados de dezembro de 2023, o Brasil conta com mais de 155 milhões de contas cadastradas no GOV.BR, divididas entre os níveis Ouro (51 milhões), Prata (24,2 milhões) e Bronze (79,8 milhões). Esse grande número de contas oferece um amplo potencial de adesão à nova ferramenta, fortalecendo a proteção contra crimes como a fraude de identidade e o uso indevido de dados fiscais.
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