Prefeito Sanciona Lei e São Gabriel do Oeste terá programa de fornecimento de cargas de terra para famílias de baixa renda

Por: Redação Veja Folha |  São Gabriel do Oeste

A Prefeitura de São Gabriel do Oeste instituiu o Programa de Fornecimento de Cargas de Terra para Famílias de Baixa Renda. A medida tem como objetivo apoiar famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica na melhoria das condições de habitação e urbanização de terrenos. A Lei de autoria do vereador Ramão Gomes (União) foi sancionada pelo prefeito Leocir Montanha (PSD).

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Conforme a programa os objetivos principais são:

• Apoiar o nivelamento e regularização de terrenos;

• Fomentar a inclusão social e acesso à moradia digna;

• Contribuir para a sustentabilidade ambiental, aproveitando materiais de obras e escavações;

• Estimular a ocupação regular do solo urbano;

• Promover a cooperação entre poder público, empresas e entidades parceiras.

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De acordo com a lei, terão prioridade famílias em situação de vulnerabilidade, respeitando a legislação urbanística e ambiental. O fornecimento deverá ocorrer, preferencialmente, com materiais excedentes de obras públicas ou privadas, desde que considerados adequados.

O programa também prevê mecanismos de controle e fiscalização para evitar irregularidades e garantir a correta utilização do benefício.

A forma de solicitação, os critérios de acesso, a quantidade de cargas e as responsabilidades dos beneficiários serão definidos por decreto do Executivo Municipal que deverá ser publicado em até 30 dias após a publicação da lei.