Prefeito de Bandeirantes solicita auditoria do TCE para apurar contratos e licitações de gestões anteriores

Por: Redação Veja Folha  |  MS

O prefeito de Bandeirantes, Celso Abrantes (PSD), solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) a realização de auditoria de fiscalização nos procedimentos licitatórios e nas respectivas execuções financeiras realizadas pelas gestões anteriores à sua posse.

Segundo o pedido encaminhado pelo gestor, a medida tem como objetivo verificar a regularidade, legalidade e conformidade dos atos administrativos praticados anteriormente, com foco em transparência, legalidade, economicidade e proteção ao erário público.

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Abrantes argumenta que o curto período de transição, decorrente da eleição suplementar que o elegeu, limitou o acesso completo às informações da gestão anterior. Por isso, considera imprescindível uma apuração técnica e independente para respaldar a nova administração nas decisões sobre contratos e execução de obras.

Desde que assumiu a Prefeitura em 1º de agosto, o prefeito decretou medidas emergenciais de reavaliação e controle de contratos administrativos, pagamentos e obras públicas. Entre as ações adotadas está a suspensão de todas as obras públicas por 90 dias, com exceção daquelas consideradas essenciais e inadiáveis.

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A solicitação ao TCE destaca que a auditoria deve verificar a regularidade dos processos licitatórios realizados em gestões anteriores; a conformidade das execuções financeiras dos contratos firmados; a aderência dos atos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e às orientações técnicas do próprio Tribunal de Contas.

No documento, a Prefeitura também se compromete a disponibilizar todos os documentos, informações e acessos necessários à fiscalização.

A expectativa é de que o resultado da auditoria oriente a retomada dos contratos e obras suspensas, evitando a continuidade de eventuais irregularidades e assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.