MPMS instaura inquéritos para apurar possíveis irregularidades em loteamento as margens do rio Jauru em São Gabriel do Oeste

Por: Redação Veja Folha |  São Gabriel do Oeste

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Gabriel do Oeste, instaurou Inquéritos Civis para investigar possíveis irregularidades ambientais em lotes localizados na margem esquerda do rio Jauru.

As apurações têm como objetivo verificar a existência de um loteamento irregular e danos à Área de Preservação Permanente (APP), com a construção de ranchos de lazer sem autorização, conforme consta em Relatório de Fiscalização Ambiental.

A ação do MPMS baseia-se em dispositivos legais como a Constituição Federal, a Lei de Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. O procedimento visa coletar informações, depoimentos, documentos e laudos técnicos que possam embasar a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, se necessário, o ajuizamento de uma Ação Civil Pública.

As investigações foram iniciadas após o recebimento de autos de infração, laudos e relatórios que apontam intervenções irregulares na APP sem autorização ambiental. Além de infrações cíveis e administrativas, as condutas em análise podem configurar crimes ambientais, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

O MPMS ressaltou a importância da preservação ambiental como um direito fundamental garantido pela Constituição, destacando que um meio ambiente equilibrado é essencial para a qualidade de vida. A atuação do órgão busca assegurar o cumprimento da legislação e a reparação de eventuais danos.

O caso segue em fase de apuração.