MPMS firma acordo com presidente da FFMS para ressarcimento de recurso público

Por: Redação Veja Folha  |  MS

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Estevão Antônio Petrallas, atual presidente da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul (FFMS). O acordo tem como objetivo assegurar o ressarcimento de recursos públicos utilizados de forma irregular pela Liga de Futebol Profissional de MS, entidade que Petrallas presidia à época dos fatos.

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A medida foi adotada após a apuração de que a Liga deixou de prestar contas de um convênio firmado com a Fundesporte (Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul), resultando em uma condenação judicial com trânsito em julgado no valor de R$ 128.477,24, já corrigido. Como as sanções por ato de improbidade foram atingidas pela prescrição, o MPMS optou pela via extrajudicial para garantir o retorno dos valores ao erário.

Pelo TAC, Petrallas se compromete, de forma solidária, a quitar integralmente o débito, mesmo que a entidade não efetue o pagamento. O valor será parcelado em 47 vezes, com acompanhamento direto do Ministério Público. O acordo também permite, de forma excepcional, que a FFMS volte a firmar convênios com o poder público, desde que as obrigações previstas no termo sejam cumpridas integralmente.

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O documento firmado tem força de título executivo extrajudicial, o que garante agilidade em eventual cobrança judicial. Caso haja descumprimento, o TAC prevê multa de R$ 15 mil e comunicação imediata aos órgãos públicos competentes para restabelecimento das restrições legais ao recebimento de recursos por parte da federação.