Por: Redação Veja Folha / CG News | MS
O governo federal publicou nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta a Lei nº 15.122, de abril deste ano, que estabelece as regras para adoção de medidas econômicas contra países ou blocos que prejudiquem unilateralmente a competitividade brasileira, a chamada reciprocidade. A decisão veio após o presidente norte-americano, Donald Trump, dizer que vai sobretaxar produtos brasileiros em 50%.
Com a regulamentação, fica criado o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, vinculado ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços). O grupo terá a função de analisar e definir ações provisórias, além de acompanhar negociações internacionais. Farão parte do comitê representantes dos ministérios da Fazenda, Relações Exteriores, Casa Civil e do próprio MDIC.
O decreto estabelece ainda um procedimento claro para apresentação de pedidos, análise de impactos econômicos, realização de consultas públicas e implementação das medidas definitivas, com participação direta da Camex (Câmara de Comércio Exterior). As ações adotadas poderão ser revistas ou suspensas, dependendo dos avanços obtidos em negociações diplomáticas.
Cabe ao Ministério das Relações Exteriores as notificações diplomáticas e a condução direta das conversas com os países afetados. O decreto define que o secretário-executivo poderá se reunir com representantes do setor privado e outros órgãos da administração pública federal para ouvir pontos de vista sobre eventuais contramedidas contra ações externas que afetem negativamente setores produtivos brasileiros.
As decisões serão tomadas por maioria simples de voto, com desempate pelo presidente do grupo, com a atribuição de adoção, a alteração ou a suspensão das contramedidas provisórias a qualquer tempo. O grupo poderá ser acionado para definir medidas pelos próprios membros e por integrantes do Camex (Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior). Este terá um rito para a tramitação do tema, incluindo consulta popular sobre a situação em discussão.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, integrará o grupo, como divulgado ontem pelo Governo Federal, ainda com a participação dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Mauro Vieira (Ministério das Relações Exteriores), e Fernando Haddad (Ministério da Fazenda). Hoje, o vice-presidente deverá se reunir com representantes da indústria pela manhã e, à tarde, do agro para avaliar os impactos sobre a taxação anunciada por Trump.
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