Requerimento encaminhado ao Governo de Mato Grosso do Sul pede estudo técnico e a viabilidade de implantar um salário mínimo regional no Estado, para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal.
O documento assinado pelo deputado estadual Evander Vendramini (PP), solicita ao governo a elaboração de um estudo técnico de viabilidade econômica e mercadológica para se implementar o salário mínimo regionalizado.
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Na justificativa, o parlamentar diz não ser novidade que em alguns estados o piso salarial não corresponde ao decreto federal, isto é, possuem salários mínimos próprios, observado as limitações constitucionais.
Ele ainda cita os exemplos como: São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que dividem por faixas salariais e categorias, cuja fixação do piso salarial é superior ao estabelecido pelo Governo Federal.
Sendo assim, Vendramini pede pelo estudo para analisar a viabilidade de se instituir em Mato Grosso do Sul pisos salariais para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
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