Defensor Público propõe criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência em São Gabriel do Oeste

Por: Redação Veja Folha |  São Gabriel do Oeste

O defensor público Bruno Augusto de Resende Louzada encaminhou ofício ao prefeito Leocir Montanha propondo a criação e implementação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como do respectivo Fundo Municipal, em São Gabriel do Oeste.

A medida busca fortalecer as políticas públicas voltadas à inclusão, proteção e garantia de direitos das pessoas com deficiência no município.

De acordo com o defensor, a criação e o fortalecimento de Conselhos e Fundos Municipais são considerados instrumentos essenciais para a efetivação das políticas públicas, alinhando o município às diretrizes nacionais e internacionais de promoção da inclusão social.

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O Conselho funcionaria como um espaço democrático, permitindo a participação da sociedade civil na formulação, fiscalização e acompanhamento das ações destinadas às pessoas com deficiência.

Entre as atribuições do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência estão propor, analisar e deliberar sobre políticas públicas; fiscalizar a execução de programas e projetos; divulgar legislações que asseguram direitos; monitorar ações governamentais; acompanhar a elaboração do orçamento municipal; sugerir campanhas de conscientização; propor estudos e pesquisas; além de colaborar na criação de um plano municipal específico para o setor.

O documento também destaca que a criação do Conselho e do Fundo deve ocorrer por meio de projeto de lei municipal, que pode ser apresentado pelo Poder Executivo ou pela sociedade civil e posteriormente apreciado pela Câmara de Vereadores.

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O Fundo Municipal teria como finalidade captar e gerenciar recursos destinados exclusivamente à execução de projetos, programas e ações voltadas à população com deficiência.

Segundo o defensor público, além de fortalecer a gestão das políticas públicas, o Conselho permitirá que a sociedade civil seja ouvida de forma organizada, contribuindo para a tomada de decisões e para a afirmação da cidadania das pessoas com deficiência no município.