Câmara aprova, em primeira votação, mudança na Lei Orgânica que institui as emendas de bancada no orçamento municipal

Por: Redação Veja Folha |  São Gabriel do Oeste

A Câmara de São Gabriel do Oeste aprovou em primeira votação, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que inclui oficialmente as emendas de bancada no processo legislativo orçamentário do município. Para ter validade é necessário a aprovação da proposta em duas votações.

A medida segue o modelo já adotado nas esferas federal e estadual, conforme as Emendas Constitucionais nº 100/2019 e nº 126/2022, e representa um avanço na forma como os vereadores poderão planejar e destinar recursos públicos de maneira coletiva e estratégica.

Com a alteração, o artigo 125-A da Lei Orgânica passa a prever a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira não apenas das emendas individuais, mas também das emendas apresentadas em conjunto por bancadas de vereadores. As emendas de bancada poderão representar até 1% da receita corrente líquida do exercício anterior, conforme prevê o novo §1º-A incluído no texto.

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Segundo a justificativa da proposta, a inclusão das emendas de bancada fortalece a atuação conjunta do Legislativo, permitindo que os vereadores, de forma articulada, possam propor investimentos de maior impacto social, voltados a áreas prioritárias do município. O instrumento também estimula o diálogo político, a transparência e o planejamento técnico na destinação dos recursos públicos.

A execução das emendas de bancada e individuais será obrigatória, conforme critérios equitativos, e financiada exclusivamente com recursos da reserva parlamentar, criada para dar cobertura a essas programações orçamentárias. O texto ainda reforça que a execução não será obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

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A emenda à Lei Orgânica agora segue para segunda votação, e sendo aprovada terá aplicação já a partir do Projeto de Lei Orçamentária de 2027. A aprovação, segundo os vereadores, marca mais um passo na modernização do processo legislativo orçamentário de São Gabriel do Oeste, reforçando o papel da Câmara Municipal na construção de políticas públicas mais democráticas, planejadas e alinhadas às necessidades da população.