PM apreende 36 gramas de maconha com passageira de ônibus intermunicipal em Camapuã

19/11/2026 14:37
Entorpecente estava acondicionado em embalagem plástica. Foto: PMMS
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Por: Redação Veja Folha |  São Gabriel do Oeste
A Polícia Militar apreendeu aproximadamente 36 gramas de maconha durante a fiscalização de um ônibus intermunicipal na manhã desta quinta-feira (19), em Camapuã. A passageira responsável pela bagagem onde a droga foi encontrada afirmou que a substância seria para consumo próprio.
A ocorrência foi registrada por volta das 11h30, durante ações de fiscalização de trânsito e policiamento ostensivo. O coletivo fazia o itinerário entre Campo Grande e Chapadão do Sul.
Durante a vistoria, os policiais localizaram um envelope com a substância entre as bagagens de mão de uma passageira. Questionada, ela assumiu a propriedade do material e relatou que havia adquirido a maconha anteriormente em Campo Grande.
A droga foi apreendida e a mulher encaminhada à Delegacia de Polícia Civil de Camapuã, juntamente com o material apreendido.
A ocorrência chama a atenção para a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu parâmetros para diferenciar a posse de cannabis para consumo pessoal do tráfico de drogas.
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, que tratou do Tema 506 da repercussão geral, concluído em junho de 2024, o STF decidiu que o porte de cannabis para consumo pessoal não constitui infração penal.
A Corte estabeleceu uma presunção relativa de uso pessoal para quem adquirir, guardar, transportar ou portar até 40 gramas de cannabis ou cultivar até seis plantas-fêmeas.
Isso não significa, porém, que a maconha tenha sido legalizada. A conduta continua sujeita a medidas de natureza não penal, como advertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo. A substância também pode ser apreendida.
O limite de 40 gramas funciona como um parâmetro para presumir o consumo pessoal, mas não é absoluto. A quantidade, isoladamente, não define se a situação configura uso ou tráfico.
A decisão do STF não retirou das forças policiais suas atribuições de fiscalização e policiamento ostensivo. O artigo 144, parágrafo 5º, da Constituição Federal estabelece que cabe às Polícias Militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
No entendimento firmado pelo Supremo, mesmo nos casos de posse para consumo pessoal, a autoridade policial deve apreender a substância e adotar o procedimento previsto para encaminhamento do caso à Justiça, sem que isso resulte em responsabilização criminal do usuário nos termos anteriores.
A presunção de uso pessoal também pode ser afastada quando houver elementos concretos que indiquem possível tráfico, como circunstâncias da apreensão, forma de acondicionamento, presença de instrumentos relacionados à comercialização ou outros indícios de atividade de venda.
Dessa forma, a apreensão de uma quantidade inferior a 40 gramas não impede a atuação policial, mas a análise da ocorrência deve considerar as circunstâncias concretas e os critérios estabelecidos pelo STF.
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