Projetos sobre iluminação pública, habitação e incentivo a agentes de saúde dão entrada na Câmara de São Gabriel do Oeste

Por: Redação Veja Folha |  São Gabriel do Oeste

Três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo foram apresentados durante a sessão ordinária da Câmara de São Gabriel do Oeste, realizada na manhã desta terça-feira (3).

As propostas tratam de mudanças na contribuição para custeio da iluminação pública, doação de terrenos para famílias atendidas pelo Minha Casa, Minha Vida e incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

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Na área habitacional, o Projeto de Lei nº 045/2026 propõe autorizar o município a doar terrenos urbanos de sua propriedade a famílias beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida Cidades. A medida busca ampliar as possibilidades de acesso à moradia para os contemplados.

Já o Projeto de Lei nº 046/2026 estabelece regras para identificação, pagamento e tratamento administrativo do incentivo financeiro adicional destinado aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.

O terceiro projeto, de nº 044/2026, prevê alterações na legislação municipal que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

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Durante o expediente, também foram apresentados pedidos relacionados à infraestrutura e aos serviços públicos do município.

Entre as solicitações estão melhorias nos espaços de esporte e lazer do Distrito do Areado, instalação de ar-condicionado no ônibus escolar que atende a comunidade e adequações elétricas na Escola Municipal Senador Filinto Müller.

Também foi solicitada a manutenção dos equipamentos da Patrulha Mecanizada, além de informações sobre o cronograma de ações e campanhas educativas de trânsito previstas para São Gabriel do Oeste.

Na Ordem do Dia, foi incluído o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2026, que trata da concessão do Título de Cidadão Honorário de São Gabriel do Oeste.

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