Mato Grosso do Sul cria campanha Abril Verde e Amarelo em defesa da propriedade privada

Por: Redação Veja Folha |  São Gabriel do Oeste

A campanha Abril Verde e Amarelo, voltada à conscientização sobre a defesa da propriedade privada, passou a integrar o calendário oficial de Mato Grosso do Sul. A lei foi sancionada pelo governador Eduardo Riedel e publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (26), estabelecendo a realização anual de atividades durante o mês de abril.

A iniciativa prevê ações educativas sobre segurança rural, regularização de terras, preservação ambiental e cumprimento da função social da propriedade, reunindo orientações destinadas a proprietários, produtores rurais e à população em geral.

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Entre as medidas previstas está o incentivo à comunicação imediata às autoridades policiais diante de indícios ou movimentações suspeitas relacionadas a possíveis invasões de propriedades. A orientação é utilizar os canais oficiais de denúncia e fornecer informações precisas, incluindo a localização do imóvel, para facilitar o atendimento pelas forças de segurança.

A legislação também incentiva a formação de redes de vizinhança rural protegida, com compartilhamento de informações e adoção de medidas preventivas entre proprietários e produtores vizinhos.

As iniciativas devem respeitar a legislação vigente, sem estimular ações por conta própria ou qualquer forma de justiça com as próprias mãos.

A campanha poderá incluir palestras, seminários e distribuição de cartilhas informativas. Os materiais poderão abordar procedimentos em situações de invasão, utilização de sistemas de segurança e orientações para a regularização documental de imóveis rurais.

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Outro ponto previsto é a divulgação das garantias constitucionais relacionadas ao direito à propriedade privada, acompanhado da obrigação de cumprir sua função social, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

O texto também contempla informações sobre programas estaduais e federais de aquisição e regularização de terras, incluindo procedimentos aplicáveis a imóveis localizados na faixa de fronteira internacional.

As ações educativas deverão abordar ainda o uso adequado do solo, o cumprimento das normas ambientais e a prevenção do trabalho em condições análogas à escravidão, tanto em propriedades privadas quanto públicas.

A lei entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial. O texto, porém, não estabelece uma programação específica para a campanha, orçamento próprio ou indicação do órgão responsável pela organização das atividades.

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