Evandro Biazus propõe o parcelamento do ITBI em até 24 vezes em São Gabriel do Oeste

O vereador Evandro Biazus (Republicanos) apresentou nesta terça-feira (16), na Câmara de São Gabriel do Oeste, um projeto de lei complementar sobre o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 24 parcelas.

A proposta, conforme o vereadores, busca facilitar a regularização de imóveis e reduzir o impacto financeiro enfrentado por compradores durante o processo de transferência de propriedade.

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Pelo texto, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento antes da emissão da escritura pública ou do registro do imóvel. Atualmente, o pagamento do ITBI é exigido de forma integral para que a transferência seja concluída.

A proposta estabelece parcelas mínimas de R$ 250 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas. Segundo o parlamentar, a medida foi elaborada para atender moradores que, além do financiamento imobiliário, precisam arcar com custos de cartório, documentação e demais taxas envolvidas na aquisição de um imóvel.

O projeto também prevê que a certidão necessária para registro do imóvel poderá ser emitida após a formalização do parcelamento, desde que o contribuinte cumpra as exigências definidas pelo Poder Executivo, como apresentação de garantia ou termo de confissão de dívida.

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Além de facilitar o acesso à documentação definitiva dos imóveis, a proposta pretende estimular a formalização das negociações imobiliárias e ampliar o número de propriedades regularizadas no município.

O texto determina ainda que o atraso de duas parcelas consecutivas resultará no cancelamento automático do benefício, com vencimento antecipado do saldo devedor e encaminhamento da dívida para cobrança conforme a legislação municipal.

O Projeto de Lei Complementar nº 8/2026 segue para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário.

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