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Ação Parlamentar

Quatro Projetos de Leis tramitam na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste

Os parlamentares de São Gabriel do Oeste estudam quatro Projetos de Leis que estão em tramitação na Câmara Municipal. Dois Projetos de Lei (PL) de autoria do Legislativo e dois do Executivo que tratam sobre a regularização de edificações, jornada de trabalho da FUNSAÚDE, declaração de direitos de liberdade econômica e as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 estão sendo discutidos.

O PL que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 deu entrada nesta semana (28) e será estudado por todas as Comissões Permanentes. Segundo a mensagem do projeto, o documento foi embasado na Lei Complementar 101/2000, que objetiva aprimorar a responsabilidade fiscal dos recursos públicos através de ações planejadas e transparentes, que possibilitarão a prevenção de riscos e correção dos desvios capazes e afetar o equilíbrio das contas públicas.

Com o objetivo de regulamentar a Medida Provisória n° 881/2019, que virou Lei Federal n°13874/2019, o PL n° 35/2019 do Executo Municipal, tem por finalidade instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias ao livre comércio no âmbito dos municípios, estado e união, para as atividades comerciárias, de prestação de serviços, fábricas, simples nacional e micro pequeno empreendedor individual. A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Economia, Finanças e Orçamento estão responsáveis pelo parecer e estudo deste projeto.

Em pauta o expediente dos servidores da saúde, o Projeto de Lei n° 04/2020, de autoria do vereador Ramão Gomes, “dispõe sobre a jornada de trabalho para profissionais da Fundação de Saúde Pública de São Gabriel do Oeste (FUNSAÚDE)”. O presente projeto, caso aprovado, autorizará a fixação da jornada de trabalho em 36 horas semanais aos profissionais da Instituição, não havendo redução de vencimentos para a adequação da carga horária. Em Sessões Ordinárias, o vereador Ramão Gomes informa que este projeto foi sugestionado por profissionais da FUNSAÚDE.

Tema da última reunião entre vereadores, secretário e a equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o PL n° 05/2020, de autoria do vereador Valdecir Malacarne, dispõe sobre a flexibilização dos proprietários de imóveis ou detentores do direito real de uso do local em regularizar suas situações junto a Secretaria de Infraestrutura. A redação do projeto foi revisto e segue em estudo.

Na Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (28), os vereadores votaram e aprovaram dois projetos que deram entrada em regime de urgência na mesma Ordem do Dia, após apresentação de requerimento no Plenário. Os projetos trataram sobre a isenção da COSIP para as unidades consumidoras enquadradas na tarifa social e a alteração de uma numeração da tabela do Projeto de Lei que autorizou a implantação da sala de escuta qualificada na Delegacia de Polícia Civil do município.

 

 

 

Fonte: Assessria de Imprensa da CMSGO